A Licitação é um procedimento instituído com a finalidade de permitir aos Órgãos da Administração Pública, instrumentos suficientes para a contratação de obras, serviços e/ou aquisição de produtos duráveis e de consumo com a utilização de Recursos Públicos, sendo regulada em nosso País através da Lei nº 8.666/93.
O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, determina a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras a serem realizados pela Administração Pública.
Entre as modalidades de licitação temos a Concorrência, Tomada de Preços, Leilão, Convite, Concurso e Pregão (na forma eletrônica e presencial).
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